Câmara de Vereadores

Vereadores aprovam redução de alíquota e possibilidade de parcelamento do ITBI

image.jpg

De autoria do Poder Executivo, o projeto institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias através da redução de alíquota e possibilidade de parcelamento do ITBI

Os vereadores aprovaram por unanimidade de votos, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (16), o PLO nº 85/2019 de autoria do Poder Executivo, que institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias através da redução de alíquota e aumento da possibilidade de parcelamento do ITBI.

Aproximadamente 4.500 (quatro mil e quinhentos) imóveis estão em situação de "Contrato de Promessa de Compra e Venda", dados levantados junto aos Tabelionatos do município, ou seja, restando pendentes a elaboração de Escritura Pública de Compra e Venda e o consequente pagamento de ITBI incidente sobre a transação. Além disso, as disposições do presente Projeto de Lei também serão aplicáveis aos imóveis da extinta COHAB/RS, que ainda não foram transmitidos aos adquirentes e, desde a década de 1980, pendem de regularização.

No artigo 2º do projeto, estão as especificações para que o contribuinte tenha os incentivos:

"I - Alíquota de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) para quem regularizar a aquisição de imóvel até a data de 13 de dezembro de 2019;

II - Alíquota de 0,8% (zero vírgula oito por cento) para quem regularizar a aquisição de imóvel oriundo da extinta COHAB/RS até a data de 13 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Será considerado como base de cálculo o valor atual de avaliação de mercado do imóvel, de acordo com o artigo 67 da Lei Complementar n° 183, de 27 de dezembro de 2013, para efeitos desta Lei. Art. 3° Para fins de enquadramento nos incentivos o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios de que a aquisição do imóvel se deu até o dia 31/12/2018."

Os vereadores, também aprovaram o PLO nº 88/2019, de autoria do vereador Volnei Christofoli (PP), que denomina como Rua Plinio Angelo Castellarin, a Rua "J" do Loteamento Fátima, localizada no Bairro Fátima. 

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Bento Gonçalves

CPI das Fake News realiza primeira oitiva

oitiva.jpg

Primeira reunião ouviu Dênis Alex de Oliveira, ex-assessor do vereador Moacir Camerini

 

A primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), denominada CPI das Fake News, ouviu na tarde dessa segunda-feira (10), o ex-assessor do vereador Moacir Camerini (PDT), senhor Dênis Alex de Oliveira. 

A reunião foi aberta pelo presidente da Comissão, vereador Jocelito Tonietto (PDT), que ao iniciar a sessão, deu ciência aos presentes sobre como se daria a condução dos trabalhos. 

O depoente foi questionado pelo presidente e membros da comissão. A reunião foi transmitida pela TV Câmara Bento, no canal 16 da NET, e estão disponíveis no YouTube e no Facebook.

A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá se reunir em breve para definir as próximas oitivas. O plano de trabalho da CPI das Fake News será, de início, a oitiva dos ex-assessores, a apuração detalhada do material anexa do requerimento e oitiva do vereador Moacir Camerini. Além disso, toda e qualquer diligência necessária ao esclarecimento dos fatos e toda e qualquer oitiva de qualquer pessoa que tenha alguma conexão com os fatos apurados.

Instaurada pela Resolução nº 267/2019, a CPI tem por objetivo apurar e investigar a utilização de estrutura funcional da Câmara Municipal para criação e manutenção de usuários fakes/falsos em redes sociais para propagação de notícias falsas e comentários ilegais a cerca de fatos relevantes do e para o município.

 

Confira a galeria de fotos aqui.

 

Assista na íntegra aqui.

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Bento Gonçalves

sec saude.jpg

Secretaria Municipal de Saúde presta contas na Câmara

Em audiência pública, pasta apresentará o relatório de gestão fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2019

 

Nesta quarta-feira (29), será realizada, no plenário da Câmara Municipal de Bento Gonçalves (Avenida Dr. Casagrande, 270), audiência pública promovida pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-estar Social da Casa. O objetivo da reunião, que começa às 9h, é a apresentação do relatório de gestão fiscal da Secretaria Municipal de Saúde referentes ao primeiro quadrimestre de 2019(janeiro a abril).

A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-estar Social é presidida pelo vereador Paulo Roberto Cavalli (PTB) e tem como vice-presidente o vereador Neri Mazzochin (PP) e como membros efetivos os vereadores Jocelito Tonietto (PDT), Anderson Zanella (PSD), Agostinho Petroli (MDB) e Gilmar Pessutto (PSDB). 

Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Bento Gonçalves

Jornalista Responsável

Jairo Caprara - MTPS 3522

oecodovale@italnet.com.br

 

Filiado à ADJORI/RS e ABRAJORI

© 2016 by LHS - Assessoria Digital